É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

Processual civil e tributário. Embargos à execução.

Falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação.

Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência evidente. Possibilidade. Multa diária legalidade.

Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa

Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de retirada de vídeo da internet

Bancário. Indenização por danos morais.

Nome do reclamante associado a estelionatários. Prisão por nove dias. Absolvição criminal.

Recurso de embargos interposto depois da edição da lei nº 11.496/2007.

pacífico o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/1969.

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.

Multa moratória no parcelamento tibutário e o termo final na data do primeiro pagamento

Análise do entendimento do STJ no REsp nº 1.857.783

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Lei n. 8.022/1990.

Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Recurso de revista. Não submissão da demanda à comissão de conciliação prévia.

Contradita. Suspeição de testemunhas. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do reclamado.

Processual civil. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.

Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado.